Comunicação

A Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), associação que representa o setor de florestas plantadas para fins industriais e constituída pelas indústrias de celulose, papel, pisos e painéis de madeira, questiona as recentes medidas governamentais inconstitucionais.

A Medida Provisória (MP) nº 832/2018, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e sobre a Resolução ANTT nº 5820/2018 - Tabela de Preços Mínimos, fere a constituição brasileira que garante a livre iniciativa e o mercado livre. Políticas de interferência de preço jamais funcionaram a contento, em nenhum segmento. A Ibá entende que o mercado não pode ser regulamentado por iniciativa de governo através da ANTT.

A decisão unilateral deve impactar o mercado doméstico com pressão de custos em todos os segmentos. No setor de base florestal, por exemplo, o impacto é de um aumento de custos entre 30% e 35%.

A imposição de preços de fretes mínimos é fonte desestabilizadora na cadeia produtiva, o que deve ocasionar efeitos para consumidores, trabalhadores e caminhoneiros, podendo resultar em desabastecimento. A Ibá considera fundamental uma ação governamental para que o fluxo de distribuição seja mantido no mercado doméstico, assim como a logística para os portos e posterior embarque internacional. Essa medida gera, portanto, prejuízo para indústria, governo, consumidores e para o País.

Outro retrocesso foi a mudança do Reintegra, benefício criado para incentivo da exportação, que significará em 2018 uma perda para o setor de US$ 180 milhões. A adoção dessa mudança do Reintegra de forma eminente, como o governo executou, fere ainda dispositivo constitucional que prevê carência de noventa dias para mudanças tributárias.

Por fim, outro impacto negativo foi a reoneração da folha de pagamento que afeta os setores exportadores. Defendemos que a política tributária, como integrante da política econômica, deve ser neutra, simples e estimuladora do desenvolvimento sustentável do país.

A Ibá reforça que a falta de clareza das regras e discricionariedade na sua aplicação pelo poder público resultam instabilidade, excessiva judicialização, redução de investimento, de emprego e de geração de renda.