Mercado de carbono entre regulação e competitividade

Por Paulo Hartung e Adriano Scarpa Tonaco

O Brasil deu mais um passo na construção de seu mercado regulado de carbono. A publicação, em 29 de outubro, das primeiras regras para a implementação das obrigações de mensuração, relato e verificação de emissões inaugura etapa importante desse processo.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, criado em 2024, insere o país em um movimento internacional de precificação das emissões de gases de efeito estufa. É um instrumento que pode contribuir para o cumprimento dos compromissos climáticos ao valorizar ativos naturais, com efeitos sobre investimentos, custos de produção e competitividade.

A nova portaria estabelece um cronograma para que setores passem a mensurar e reportar suas emissões. O país entra, portanto, em uma fase de aprendizado e construção das metodologias que sustentarão o sistema.

O processo de regulamentação é marcado por uma interlocução entre poder público e setor produtivo que merece reconhecimento. Aliado ao rigor técnico e à prudência, o diálogo é fundamental para assegurar regras equilibradas, que considerem as particularidades da economia brasileira, proporcionem segurança jurídica e estimulem investimentos. O desafio é construir um marco regulatório que concilie integridade ambiental e desenvolvimento econômico, evitando distorções que não se traduzam em benefícios ambientais.

Temos uma estrutura produtiva muito particular, com elevada participação de fontes renováveis em segmentos que fizeram investimentos expressivos em eficiência e redução de emissões. Reconhecer essas características e evitar importar modelos concebidos para realidades diferentes é fundamental.

Esse cuidado é especialmente relevante quando se olha para setores que já incorporam fontes renováveis, ativos biológicos e ciclos longos de investimento. É o caso da indústria de árvores cultivadas na produção de celulose, em que a dimensão florestal e a industrial são partes indissociáveis de uma mesma cadeia.

O setor cultiva 10,7 milhões de hectares de florestas plantadas para fins produtivos e conserva milhões de hectares de vegetação nativa. Todos os dias, planta 2,2 milhões de árvores para fins comerciais. Ao crescerem, elas retiram carbono da atmosfera e o armazenam em sua biomassa. Ao mesmo tempo, fornecem matéria-prima renovável para produtos presentes no cotidiano de bilhões de pessoas e sustentam uma indústria que utiliza 92% de fontes renováveis de energia e investe continuamente na eficiência de seus processos.

Uma regulamentação tecnicamente consistente precisa enxergar o ciclo produtivo em sua integralidade, estimular novos avanços e não penalizar quem já investiu.

O Brasil tem enorme potencial para retirar CO₂ da atmosfera a partir de suas florestas — plantadas ou naturais. A lei que criou o mercado de carbono já prevê o reconhecimento dessas remoções. Agora é fundamental que a regulamentação transforme essa previsão em mecanismos concretos, capazes de valorizar a contribuição das florestas e estimular novos investimentos, gerar empregos e fortalecer nossa competitividade no mercado internacional.

Há ainda uma oportunidade que ultrapassa nossas fronteiras. O Acordo de Paris criou mecanismos de transferência internacional de resultados comprovados de redução ou remoção de emissões, os ITMOs. Esse mecanismo pode abrir portas para o financiamento internacional de projetos que contribuam para o enfrentamento das mudanças climáticas, como aqueles ligados à restauração florestal. As regras nacionais para essas operações, ainda em discussão, devem garantir segurança jurídica, transparência e integridade ambiental, criando condições à atração de investimentos.

A discussão ganha mais relevância às vésperas da COP31, que será realizada de 9 a 20 de novembro, em Antália, na Turquia. A conferência ocorrerá em um mundo marcado por guerras, tensões geopolíticas, crise energética e disputas econômicas, no qual a agenda da sustentabilidade perde espaço. Após anos de negociação, as conferências entram no terreno da implementação: como financiar, medir e viabilizar, na economia real, as transformações acordadas. O encontro terá entre seus desafios avançar nas regras para geração de créditos de carbono, conciliando a credibilidade dos créditos com regras viáveis para projetos que exigem investimento e planejamento de longo prazo, como o plantio de florestas.

Para o Brasil, essa pauta precisa ser tratada também como agenda de desenvolvimento. Não cabe tratá-la nem com entusiasmo acrítico nem como ameaça ao setor produtivo. É preciso assegurar que o mercado de carbono cumpra seu papel de promover a descarbonização, ao mesmo tempo em que estimule investimentos, valorize iniciativas já desenvolvidas e fortaleça a competitividade.

Temos vantagens naturais importantes, uma matriz energética renovável, experiência científica acumulada e setores econômicos que avançaram na agenda de descarbonização. Mas vantagem comparativa não se transforma automaticamente em vantagem econômica. Isso depende de ambiente de negócios, infraestrutura, tecnologia, segurança jurídica e boas escolhas regulatórias.

Publicado em Estadão