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Para setor florestal, Lei Geral do Licenciamento Ambiental é fundamental para garantir investimentos considerando as peculiaridades de cada bioma

Criado: 08 maio 2018

As recentes sinalizações que o entendimento na Câmara dos Deputados para a aprovação da Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/04 e apensados) pode se esvair e que o debate vai se prorrogar por tempo indeterminado é mais um motivo de preocupação para o setor produtivo. A Câmara dos Deputados discute, desde 2004, o texto da Lei do Licenciamento - que prevê a criação de uma norma geral aplicada para todos os entes federativos – e, depois de avançar para um possível acordo no fim do ano passado, retrocede para um cenário de falta de consenso. Para o setor brasileiro de árvores plantadas, o processo de revisão do marco regulatório do licenciamento ambiental em curso deve ter como objetivo estimular a atividade econômica em consonância com a preservação dos ativos socioambientais e os compromissos assumidos pelo Brasil nas negociações internacionais relativas às mudanças climáticas e à conservação da biodiversidade. Em contrapartida, o modelo atual de licenciamento é pouco eficiente e ineficaz em seu propósito maior, devido à complexidade e ao número de instrumentos legislativos federais, estaduais e municipais distintos que regulamentam, muitas vezes de forma divergente, as atividades de uso da terra, biodiversidade, meio ambiente e matérias correlatas no Brasil.

A Indústria Brasileira de Árvores (Ibá) acredita que a desburocratização, simplificação e qualificação do processo é a melhor e mais eficiente maneira para conciliar a viabilização dos investimentos privados com a efetiva proteção da biodiversidade, dos serviços ecossistêmicos e dos direitos socioambientais essenciais para assegurar a prosperidade e o bem-estar da nossa sociedade.

Vale lembrar que o setor é um dos mais relevantes no cenário global, atua com uma área de 7,84 milhões de hectares de árvores plantadas -- menos de 1% da área do País --, é responsável por 91% de toda a madeira produzida para fins industriais no Brasil e um dos que apresenta maior potencial de contribuição para a construção de uma economia verde. Entre as mais sustentáveis do mundo, para cada hectare plantado com árvores para fins industriais, outro 0,7 hectare é preservado. O setor também gera, protege e mantém outros 5,6 milhões de hectares de reservas em extensões naturais por meio de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs) que retém outros 2,48 bilhões de toneladas de CO2eq. As indústrias de árvores plantadas ainda recuperam áreas degradadas previamente pela ação do homem e contribuem para preservar a biodiversidade (fauna e flora), por meio de técnicas como o plantio em mosaicos, no qual árvores para fins produtivos se intercalam com as nativas, criando corredores ecológicos.

Além disso, empresas dos segmentos de celulose, papel e painéis de madeira preveem investimentos de R$ 14 bilhões entre 2017 e 2020. A decisão para investimento leva em conta, sim, a burocracia das regulamentações, incluindo o licenciamento ambiental, que se ancora em processos complexos e subjetivos, e no enquadramento da silvicultura como atividade de potencial poluidor.

No que tange o enquadramento da silvicultura como atividade de potencial impacto poluidor, a Ibá defende isonomia jurídica com outras atividades agrícolas, conforme disposto no Art. 187, da Constituição Federal, onde as atividades florestais são consideradas como parte do planejamento agrícola.

Adicionalmente, em 2014, o Poder Executivo, por meio do Decreto nº 8.375/2014, atribui competências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a coordenação, planejamento e a implementação da política de Florestas Plantadas, reconhecendo formalmente que a silvicultura é uma atividade agrícola tal como já estabelecida na Constituição Federal.

Na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81), a silvicultura foi classificada separadamente das atividades agrícolas. O código que constava as atividades agrícolas foi vetado integralmente em 2000. Neste sentido, a Ibá defende a isonomia e a remoção da silvicultura da tabela de atividades consideradas potencialmente poluidoras. Para o setor, a eficiência e eficácia dos processos regulatórios conduzidos pelo Estado brasileiro são elementos centrais para o maior dinamismo da economia e a construção de um modelo de desenvolvimento mais próspero, justo e sustentável, gerador de emprego e renda.

A articulação institucional e política junto aos Estados da Federação mantêm-se como fundamental para o alinhamento das regras e para evitar discrepâncias, observadas suas particularidades e características regionais. Porém, para que os mesmos revisem e definam melhores legislações estaduais que regulamentem o licenciamento ambiental, necessitarão de uma lei federal consistente e sem subjetividades.

Entendemos que a lei geral do licenciamento deve simplificar ou eliminar os passos e processos burocráticos, sem criar novas formas de autorização de supressão de vegetação nativa e não deve flexibilizar os conceitos de proteção e conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos.

*Este artigo foi escrito por Elizabeth de Carvalhaes, presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá).